Direito trabalhista

O Direito do Trabalho é uma área completamente voltada às questões que dizem respeito a funções trabalhistas, ou seja, a forma de atuação no exercício de suas atividades laborais. Seja em relação aos horários, formas de execução de tarefas – como a nova legislação abrange, doenças e acidentes que acontecem no momento do expediente, entre outros.

 

Como toda esfera autônoma do direito, esta conta com suas características próprias, as quais – junto de suas normas e princípios, se diferencia das demais.

 

Para isso, existem inúmeras formas de solucionar os problemas. Entre os principais serviços prestados, estão:

 

Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a sua saúde de alguma forma.

 

A legislação trabalhista brasileira prevê o pagamento de adicional sobre o salário para os casos em que é constatado que o trabalhador exerce suas atividades exposto a riscos.

 

Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Assim, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador.

 

Adicional noturno

O trabalho noturno passou a fazer parte da realidade atual de muitas empresas. Com isso, o adicional noturno é um direito dos trabalhadores brasileiros. 

 

Garantindo condições diferenciadas de trabalho e de salário para aqueles profissionais que precisam executar suas funções no período da noite. Este benefício é concedido pela Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) a todos os profissionais que coincidem com as características funcionais.

 

Assédio moral

Sempre que existir o objetivo de inferiorizar, isolar, constranger, humilhar e perseguir, causando um abalo físico ou psicológico no empregado, existe grande possibilidade de se caracterizar assédio moral, ainda que a conduta não seja tão frequente.

 

Doenças de trabalho

A doença do trabalho, é aquela adquirida ou desencadeada em decorrência das condições especiais do ambiente o qual o empregado presta seu serviço. Isto é, esse tipo está relacionado ao ambiente de trabalho, como no caso da L.E.R, doença adquirida por esforços repetitivos.

 

Acidente de trabalho

Já os acidentes de trabalho ocorrem com o empregado no exercício da atividade profissional realizada para o empregador, provocando lesão corporal ou alguma perturbação funcional que cause perda ou redução da capacidade laborativa — temporária ou permanente —, ou a morte.

 

Horas extras

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.

 

Desvio de função

O desvio de função é caracterizado pelo exercício, pelo titular de um cargo ou emprego, das funções correspondentes a outro. O desvio de função acontece quando em contrato e acordos feitos previamente à execução de um trabalho, o trabalhador acaba exercendo função distinta daquela definida.

 

Acúmulo de função

Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente.

 

Equiparação salarial

A equiparação salarial, é um direito do trabalhador, que prevê que os profissionais que exercem a mesma função, recebam o mesmo salário.

 

Trabalhador sem carteira

Essa é uma prática que traz diversas consequências, então é fundamental que o gestor entenda quais são as penalidades, bem como os direitos de quem não trabalha com a carteira assinada.

 

Gravidez e o trabalho 

O trabalho, sem dúvidas, pode ser um grande desafio quando existe a notícia de gravidez, mas existem diretos que asseguram a gestante, previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

Rescisão

O processo de rescisão trabalhista compreende a anulação de um contrato dentro de seu período de vigência. Em grande parte dos casos, este cancelamento é fruto do descumprimento de alguma cláusula pelo funcionário ou pela empresa. 

 

FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal a fim de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário.

 

Salários em atraso

O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa, entre outras questões.